AREsp 1907248 - DECISAO

AREsp 1907248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve apontamento de violação a dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Vítima, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Reconhecimento De Vítima Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-B, inciso I, do CP (emprego de arma de fogo)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve apontamento de violação a dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.