AREsp 1905820 - DECISAO

AREsp 1905820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa (absolvição por insuficiência de provas) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Apelante: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Autoria E Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Autoria E Materialidade Delitiva

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Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de provas impõe absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa (absolvição por insuficiência de provas) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.