HC 687744 - DECISAO

HC 687744 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de impugnação a ato praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que impede o exame do pedido nesta Corte.

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Parties
Paciente: WALACE ALVES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Desproporcionalidade Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Reexame De Sentença De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Insuficiência De Provas Desproporcionalidade Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Reexame De Sentença De Primeiro Grau

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Parties

WALACE ALVES BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 desproporcionalidade da pena aplicada
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar ato praticado por juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de impugnação a ato praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o que impede o exame do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.