AREsp 1923420 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e valoração de testemunhos e reconhecimentos), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do...

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Parties
Agravante: WELLINGTON DA CRUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento Da Vítima, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recurso Especial Insuficiência De Provas Reconhecimento Da Vítima Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON DA CRUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação criminal
  3. 3 incidência da causa de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (suficiência das provas e valoração de testemunhos e reconhecimentos), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.