Pet 9897 - DECISAO
Indeferimento do pedido porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via utilizada, não foi demonstrada nulidade no acórdão de origem e o pedido encontra-se esvaziado em razão do cumprimento integral da pena pelo requerente em 4/12/2016.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: PERSIO PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Insuficiência De Provas, Nulidade, Anulação De Condenação, Supressão De Instância, Esvaziamento Do Objeto
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PERSIO PINTO
Requerente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 anulação da condenação por insuficiência probatória
- 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
- 3 ausência de nulidade apontada no acórdão de origem
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via utilizada, não foi demonstrada nulidade no acórdão de origem e o pedido encontra-se esvaziado em razão do cumprimento integral da pena pelo requerente em 4/12/2016.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição formulada em benefício de PERSIO PINTO, na qual busca a defesa a anulação da condenação do requerente pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, sustentando, em linhas gerais, a insuficiência probatória para supedanear o édito condenatório (e-STJ fls. 1/4). Solicitadas, foram prestadas informações às e-STJ fls. 84/220. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 223/226, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É, em síntese,o relatório.Decido. O pedido não comporta deferimento.Com efeito, o pedido de anulação da condenação por insuficiência de provas não encontra guarida na presente via, notadamente pela necessidade de revolvimento de todo o material fático-probatório dos autos, incompatível com a via eleita. Ademais, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não abordou nenhuma ilegalidade ocorrida na ação penal que pudesse eventualmente ensejar o reconhecimento de nulidade do processo, inviabilizando, outrossim, a análise do pleito de anulação da condenação, sob pena de indevida supressão de instância. Por último, consoante ressaltei na decisão proferida no HC n. 269299/SP, o requerente já cumpriu integralmente suas penas em 4/12/2016, sendo forçoso reconhecer o esvaziamento do objeto do presente pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.