AREsp 1980940 - DECISAO

AREsp 1980940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ósculo à Súmula 7/STJ) e outras careciam de demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo federal ou não foram prequestionadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Parte/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Agravamento Da Pena (art. 69 Cpm), Bis in Idem (art. 70 II Do Cpm), Coautoria
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especiais/procedimento Constitucional Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 305 do Código Penal Militar (concussão) por insuficiência de provas
  2. 2 alegada modificação da alínea de absolvição (art. 439 do CPPM) sem pedido da acusação - extra petita e reformatio in pejus
  3. 3 impossibilidade de exasperação da pena-base sem prova do motivo determinante (art. 69 CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ósculo à Súmula 7/STJ) e outras careciam de demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo federal ou não foram prequestionadas, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não se viabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.