HC 691624 - DECISAO

HC 691624 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensão de absolvição do paciente demandaria o reexame detido do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, matéria inviável na via estreita do habeas corpus; manteve-se a decisão da Corte estadual que, fundamentadamente, concluiu pela autoria com base no acervo probatório e no livre convencimento motivado.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE CESARIO; Recorrente / Parte: Ministério Público; Recorrente / Parte: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado, Contraditório E Ampla Defesa, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Livre Convencimento Motivado Contraditório E Ampla Defesa Valoração Probatória

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Parties

THIAGO HENRIQUE CESARIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente / Parte

Defesa

Recorrente / Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para pleito de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração das provas à luz do livre convencimento motivado (art. 155 CPP)
  3. 3 presunção de veracidade das declarações de agentes estatais e necessidade de prova capaz para infirmá-las

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensão de absolvição do paciente demandaria o reexame detido do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, matéria inviável na via estreita do habeas corpus; manteve-se a decisão da Corte estadual que, fundamentadamente, concluiu pela autoria com base no acervo probatório e no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se