HC 717597 - DECISAO

HC 717597 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório necessário à declaração de insuficiência de provas; a matéria deve ser dirimida no trâmite da instrução criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MOISES NUNES OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp), Reexame De Fatos E Provas, Art. 157, § 2º, Inciso II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Absolvição (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Reexame De Fatos E Provas Art. 157, § 2º, Inciso Ii, CP

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Parties

MOISES NUNES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público

Apelante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório necessário à declaração de insuficiência de provas; a matéria deve ser dirimida no trâmite da instrução criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.