AREsp 1734189 - DECISAO

AREsp 1734189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal estadual analisou de forma suficiente e motivada o conjunto probatório, não havendo condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial, e que a valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria estava dentro da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório restaria impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARINA CRISTINA APARECIDA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova, Prova Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "c" Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Prova Inquisitorial Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "c" Do CP +2 more

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Parties

KARINA CRISTINA APARECIDA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (vedação de condenação fundada exclusivamente em prova de inquérito)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria (arts. 59 e 61, II, "c", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal estadual analisou de forma suficiente e motivada o conjunto probatório, não havendo condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial, e que a valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria estava dentro da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório restaria impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.