HC 889969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS FRANCISCO DA SILVA SOUSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0122402-46.2021.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c o art. 329, ambos do Có digo Penal, n/f do art. 69 do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, em regime fechado e à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto (e-STJ fls. 105/111). Interposta apelação, o Tribunal local deu provimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao reclamo defensivo, para reconhecer a circunstância agravante da reincidência e, quanto ao crime de roubo, aplicar tão somente o aumento decorrente do uso de arma de fogo, estabelecendo definitivamente a reprimenda crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime fechado, e pelo crime previsto no Art. 329 do Código Penal em 2 meses e 10 dias de detenção, mantido o regime aberto (e-STJ fls. 112/115). No presente writ (e-STJ fls. 105/111), o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da condenação pelo delito de roubo. Afirma, em síntese, que não há provas suficientes de autoria para embasar a condenação sendo necessário, em razão do princípio in dubio pro reo, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante do emprego de arma e a modificação do regime. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a absolvição do paciente; subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante do emprego de arma e a modificação do regime. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, a absolvição do paciente; subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante do emprego de arma e a modificação do regime. Quanto ao pleito de absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas da autoria, a Corte local examinou o tema apresentado, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 119/122): Materialidade e autoria delitivas dos crimes de roubo majorado e resistência restaram sobejamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência nº 021-04526/2021 (index 006), Auto de Apreensão de arma de fogo, munições, motocicleta subtraída, um equipamento metálico com antenas e um aparelho celular (index 015), APF (index 019), Laudo de Exame em Arma de Fogo (index 124), Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo (index 128), Laudo de Exame em Munições (index 130) e prova oral colhida em sede policial e em Juízo. (..) A vítima Miqueias da Silva Felix Arcenio, em sede policial, assim relatou os fatos como descritos na Inicial, acrescentando, de relevante que: "não possui dúvidas em reconhecer Lucas Francisco da Silva de Souza, RG 287131262, como sendo um dos indivíduos que roubou o declarante, inclusive apontou a arma ao depoente; que o declarante informa que havia pelo menos mais dois indivíduos com ele e que consegue identificar o indivíduo com a alcunha de Léo (..)" (index 037/038). Em Juízo, conforme destacado na Sentença, corroborou suas declarações prestadas em sede policial: "confirmou os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que no dia dos fatos pilotava sua moto, quando foi abordado por duas motos no meio do trânsito, por volta das 20h. Disse que o acusado, que estava na garupa de uma delas, segurou seu terno e apontou-lhe uma pistola falando "perdeu, perdeu!". O acusado então pegou sua moto e seu celular. Aduziu que o indivíduo que estava na garupa da segunda moto desceu e o revistou e que já trabalhou como policial militar, tendo sido reconhecido por um dos indivíduos, sendo ameaçado de morte e só não atiraram por que um dos comparsas ficou apressando e alertando que chamariam a atenção de uma viatura que estava próxima. Em seguida, todos empreenderam fuga e no mesmo dia soube que o acusado havia sido preso. Disse que passou no local onde o acusado foi preso, tendo o reconhecido e reconhecido sua moto. Aduziu que na delegacia havia duas pessoas na sala de reconhecimento e que apontou uma delas como sendo o acusado Explicou que no momento da prisão os policiais apreenderam uma pistola, um carregador e um aparelho bloqueador de sinais." As testemunhas Rodolfo Rabelo Carneiro e André Luiz Moreira Marcelino, Policiais Militares, em sede inquisitorial, relataram os fatos como descritos na Inicial (indexes 011 e 013). Em Juízo, conforme destacado na Sentença, o Policial Militar André esclareceu: "Que estava em patrulhamento quando escutou via rádio que estavam roubando uma moto na área da Francisco Bicalho. Realizadas buscas com seus colegas, flagraram os roubadores passando em frente a viatura. Ao tentarem fugir, o acusado caiu da moto e seguiu correndo a pé com a mão na cintura e com uma mochila. Explicou que o acusado pegou a pistola, mas conseguiram detê-lo a recuperar a moto, apreendendo uma pistola, uma mochila com carregador. Aduziu que o acusado atirou contra os policiais e ao revidar a injusta agressão, atingiu o acusado. Confirmou que a vítima foi até o local da prisão e reconheceu o acusado como autor do roubo.". O Policial Militar Rodolfo, em Juízo, conforme destacado na Sentença, corroborou toda a dinâmica informada por seu colega de farda. O acusado permaneceu em silêncio, em sede policial. Em Juízo, no entanto "negou os fatos. Disse que estava caminhando pela rua, quando escutou uns tiros e ao tentar se abrigar, viu que suas pernas estavam sangrando. Aduziu que ficou parado e os policiais foram em sua direção. Imaginou que iriam lhe prestar socorro, mas pediram sua identificação e perguntaram se tinha alguma passagem. Ao dizer que sim, começaram a lhe "esculachar". De lá foi levado para a delegacia e não sabe por que foi preso." A versão do réu de que estava apenas caminhando pela rua quando ouviu tiros e procurou se abrigar é inverossímil e não foi corroborada por nenhum elemento de prova dos autos. Outrossim, não há nos autos provas de que o Apelante estivesse usando capacete e, mesmo que assim não fosse, a sua não apreensão não afasta a sua responsabilidade diante da sua prisão na posse da motocicleta da vítima logo após os fatos. (..) Não há motivos para se desconsiderar os depoimentos da vítima e dos policiais, que são detalhados e seguros. A jurisprudência majoritária é no sentido de que os Policiais Militares, em seus relatos, merecem, em tese, a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. A propósito, confiram-se os termos da Súmula nº 70 deste Tribunal: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Nada há nos autos a ao menos indiciar que vítima e Policiais Militares se uniram em conluio para criar uma farsa e prejudicar o Acusado. Assim, dúvida alguma tenho de que o Réu praticou os fatos narrados na Denúncia. Com efeito, no que tange ao pleito de absolvição por falta de provas, destaca-se que: Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 631.294/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021). Na hipótese, conforme foi consignado no bojo do acórdão ora impugnado, A versão do réu de que estava apenas caminhando pela rua quando ouviu tiros e procurou se abrigar é inverossímil e não foi corroborada por nenhum elemento de prova dos autos. (..) Assim, dúvida alguma tenho de que o Réu praticou os fatos narrados na Denúncia. Assim, não obstante o esforço argumentativo da combativa defesa, a desconstituição das premissas fáticas definidas na origem, para fins de (eventual) absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do writ, notadamente nos autos de condenação já transitada em julgado. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem conclui serem seguras as provas quanto à prática do crime de roubo e destacou que as peculiaridades do caso evidenciam que o agravante foi um dos autores do delito. 2. Acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. "No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no RHC 177.451/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.296.054/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ademais, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, uma vez que os policiais que realizaram a prisão em flagrante foram ouvidos em juízo, bem como a vítima, confirmando as circunstâncias da conduta criminosa. Ao ensejo: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA DO MANDAMUS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA EM PATAMAR INFERIOR AO PISO LEGAL NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, o agravante foi reconhecido extrajudicialmente e em juízo pelas vítimas, além dele ter sido preso em flagrante saindo da residência invadida, em posse de dois celulares roubados, além de importância em espécie, devendo, ainda, ser considerada a presença de depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do réu, tudo isso a indicar a presença de provas de autoria delitiva. 3. Não há falar em ofensa ao art. 155 do CPP, pois os depoimentos foram inclusive ratificados em juízo, assim como em aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Não se possível fixar a pena-base abaixo do mínimo legal, como o postulado pela defesa, assim como deve ser considerada legítima a redução pela menoridade relativa em 1/6. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. Agravo regimental. (AgRg no HC n. 846.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISO II; E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAR. SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE CONDENAÇÃO COM LASTRO EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoria delitiva foi comprovada pela confirmação, em Juízo, pelos policiais militares Damião da Silva Targino e Paulo Hernesto, acerca da confissão extrajudicial do Corréu, que, ao ser preso em flagrante com os objetos subtraídos, afirmou a participação do ora Agravante na prática delitiva; em absoluta convergência com os depoimentos, firmes, coesos e contundentes, das vítimas acerca das circunstâncias da prática delitiva. Decidir pela inexistência de comprovação da autoria delitiva exigiria, sem dúvida, o esmerilamento de fatos e de provas, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A confirmação harmônica e convergente, em Juízo, pelos policiais militares, acerca da confissão espontânea do Corréu sobre a participação do ora Agravante na prática delitiva e o depoimento das Vítimas, afasta qualquer violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.271.319/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Por fim, quanto às insurgências referentes ao reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante de emprego de arma e o regime, verifico que não foram analisadas pelo Tribunal local. Conforme se observa do relatório da apelação, essas foram as matérias apresentadas no recurso (e-STJ fl. 117): A Defesa do réu Lucas interpôs Recurso de Apelação (index 319) sustentando, em síntese: o réu deve ser absolvido por ausência de prova da autoria, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo; a vítima só esteve frente a frente com o réu no momento da prisão, quando ficaram lado a lado na Delegacia; tanto os Policiais quanto a vítima afirmam que o acusado estava de capacete, porém este não foi apreendido; há Policiais que forjam flagrantes para atrair curtidas em redes sociais e alcançar cargos na ALERJ; a Denúncia foi indevidamente recebida e o acusado condenado, o que merece ser revisto, pois o réu é inocente;. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para crime tentado, ao argumento de que, para a caracterização do crime consumado, é imprescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a transferência de domínio àquele que tenha obtido a sua posse; no caso, o Acusado foi imediatamente abordado pelos Policiais, sem assumir a posse tranquila do bem furtado. Outrossim, requer o relaxamento da prisão do Réu, argumentando: a Decisão que manteve a prisão preventiva não foi fundamentada, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do crime e em argumentos genéricos, violando-se o art. 93, IX, da CRFB; a prisão em flagrante foi realizada sem a observância do disposto no art. 302, do CPP, não havendo "nexo ininterrupto entre o momento da prisão e a prática do delito", sendo ilícita. Por fim, requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOB O ENFOQUE DA TESE DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dado pela defesa de que o art. 17, Lei 12.340/2003, teria criado uma forma qualificada aos crimes em contexto doméstico ao impedir a substituição de penas por multa isoladamente, e assim haveria bis in idem ao também se aplicar a agravante art. 61, II, f, Código Penal CP, não há que se falar em exame direto da tese por este Tribunal Superior já que patente a supressão de instância. 2. Inexistindo vícios no acórdão embargado nos termos do art. 619, CPP, a simples pretensão de reexame do que restou decidido não admite o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 578.168/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2. In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de direitos. 3. O Tribunal a quo não avaliou se, no caso concreto, seria possível o cumprimento simultâneo das duas penas, tendo em vista a possibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica ou pernoitando na penitenciária. Não houve apreciação do tema sob esse enfoque trazido pela defesa, razão pela qual se torna incabível sua apreciação diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. No mais, sabe-se que é impossível a esta Corte Superior de Justiça, que se encontra distante dos fatos, analisar, na prática, se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Tratando-se de uma Corte Federal, mostra-se inviável predizer qual o modo de cumprimento da pena no regime semiaberto em cada presídio do País e, consequentemente, aferir se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Esta análise deve ser realizada pelo Juiz da execução. Aqui, cabe-nos apenas a análise do direito, e, em uma análise estritamente de direito, faz-se incabível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade -, com a pena de reclusão em regime semiaberto. 5. Por outro lado, diante do posicionamento do Tribunal Regional, que concluiu pela incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direito com a pena privativa de liberdade em meio semiaberto, não é possível, neste âmbito, entender de modo diferente, sem que se faça o reexame aprofundado de fatos e de provas, providência que não tem cabimento na via eleita. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.483/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.) .. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.382.235/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. "Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas (..)" (HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016). No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA