AREsp 2520920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, conforme a Corte estadual, a alteração da conclusão acerca da insuficiência de provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ressaltou-se a vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos de inquérito (art. 155 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Prova, Vedação À Condenação Baseada Exclusivamente Em Inquérito Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Valoração Da Prova Vedação À Condenação Baseada Exclusivamente Em Inquérito Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 valoração das provas e vedação à condenação baseada exclusivamente em inquérito policial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, conforme a Corte estadual, a alteração da conclusão acerca da insuficiência de provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ressaltou-se a vedação de condenação baseada exclusivamente em elementos de inquérito (art. 155 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.