AREsp 2514800 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE DANILO FERREIRA SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, INCISO I E § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, CADA DIA FIXADO NA VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECHAÇADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. NÃO ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente por insuficiência de provas da autoria delitiva, tendo em vista que o acusado não foi encontrado com a res furtiva ou o artefato utilizado para cometer o crime, além do que o reconhecimento pessoal do acusado, realizado pela vítima, não seguiu o procedimento previsto no art. 226 do CPP, trazendo a seguinte argumentação: A prova constante nos autos, referente à autoria delitiva, é de todo insuficiente para o decreto condenatório exarado na primeira instância, e mantido na segunda instância, surgindo daí a alegação de que a sentença não pode subsistir, por ter sido proferida em total descompasso com os elementos constantes nos autos (fls. 372-373). Inicialmente destacamos que o Recorrente não foi preso no momento do crime nem com os produtos do suposto roubo. Ocorreu que o mesmo fora abordado pelos policiais militares dias depois andando livremente no município de Feira de Santana (BA), sob a acusação de que teria roubado o referido veículo dias atrás, em uma abordagem totalmente absurda. Sua condução, ilegal, ocorreu apenas por mera suposição e sem elementos mais contundentes em relação a essa suposta acusação (fl. 373). Outrossim, destaque-se que, data venia, a acusação não logrou êxito em comprovar a autoria delitiva. Senão vejamos: (fl. 373). A priori, mister salientar que os policiais militares, que efetuaram a prisão do Recorrente, apenas relataram o que ouviram dizer sobre os fatos; salientando que os mesmos aduziram que o réu negou, a todo momento, a prática delitiva (fls. 373-374). Outrossim, em que pese o suposto reconhecimento da vítima realizado perante em ambas as fases, extrajudicial e judicial, o mesmo fora realizado fora dos ditames do art. 226, do CPP, que afirma que, antes do reconhecimento visual, mister a descrição pormenorizada do acusado o que não ocorreu no caso em tela (fl. 374). São inúmeros os fatores que fazem com que a não observância do artigo 226 do CPP torne o reconhecimento irregular uma perigosa ferramenta de incriminação (fl. 374). Saliente-se ainda que, no caso em testilha, a vítima aduziu que, quando do reconhecimento na delegacia, encontrava-se nervosa, não realizando o reconhecimento dos demais sujeitos que ali estavam, mas depois afirmando que os mesmos estavam envolvidos no crime em apreço (fl. 375). Perceba-se, portanto, a existência de dúvidas acerca da autoria delitiva. Assim, se se instalou um mínimo de dúvida em relação à culpabilidade do Recorrente, deverá prevalecer um princípio fundamental que norteia o direito penal: o princípio do in dubio pro reo (fl. 376). Em suma, não há nos autos provas suficientes que indiquem que JOSÉ DANILO FERREIRA SANTOS, ora Recorrente, seja o autor do delito ora sob julgamento. O apelante foi pego em local diverso, em horário diverso, sem nenhum produto de roubo, sendo reconhecido de forma irregular na delegacia de polícia. Estava apenas andando pelo centro da cidade de Feira de Santana (BA). Qualquer cidadão que fosse levado à delegacia, naquele dia, sob aquela acusação, mesmo que fosse parecido minimamente com o real autor do delito, teria sido erroneamente reconhecido e preso! Essa é a verdade dos fatos! (fl. 377). Ocorre que não consta nos autos qualquer outro elemento que possa justificar a condenação do recorrente, já que a própria vítima afirmou que, quando fez o reconhecimento, estava nervosa, o que maculou completamente este reconhecimento. Vale ainda ressaltar que o posterior reconhecimento fora feito anos depois em juízo, o que, pelo decurso do tempo, também compromete o ato em questão (fls. 383-384). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A todas às luzes, fazendo-se uma análise dos elementos probatórios que guarnecem os cadernos processuais em tela, depreende-se que tanto a autoria, quanto a materialidade de parte dos crimes pelo qual foi denunciado JOSE DANILO FERREIRA DOS SANTOS restaram comprovadas in casu. Ab initio, logo na fase inquisitorial já se recolheram indícios de prova que militavam em desfavor do Recorrente, ex vi, auto de reconhecimento, Id. 31124485, que a vítima reconhece o acusado de forma clara. .. Impende salientar que a ofendida reconheceu o réu nas duas ocasiões, em delegacia e em juízo, alegando ainda que se recordava das duas pessoas que participaram da empreitada delituosa, na medida em que se encontravam de rostos visíveis. Frise-se que em juízo categoricamente a vítima afirmou: .. Não é demais rememorar que as declarações da vítima estão em consonância com o depoimento do acusado em delegacia, que, na oportunidade disse, em resumo, que somente conduziu o veículo da vítima NAYARA GABRIELY, FIAT/Pálio, a pedido de Jau, tendo este pago a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para executar tal tarefa, bem como tinha conhecimento que o citado veículo havia sido roubado por Jau. Deste modo, registre-se que o envolvimento do Recorrente restou devidamente comprovado durante a instrução processual pelo relato da vítima NAYARA GABRIELY, assim como pelo depoimento das testemunhas de acusação, não havendo que se falar em inexistência ou dúvida quanto à autoria delitiva (fls. 275-280). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ademais, em relação a tese de o reconhecimento pessoal do acusado , realizado pela vítima, não ter seguido o procedimento previsto no art. 226 do CPP, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA