HC 903376 - DECISAO

HC 903376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.236.166/ES e por não ser cabível o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

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Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para reexame da suficiência probatória e absolvição
  2. 2 mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em AREsp
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.236.166/ES e por não ser cabível o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.