AREsp 2559323 - DECISAO

AREsp 2559323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição prevista na Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem apoiou a condenação em elementos de prova produzidos em juízo (reconhecimento pelas vítimas, confissão do...

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Parties
Agravante/recorrente: IVANDO DA CONCEICAO RIBEIRO; Corréu: JHONATAN (corréu); Corréu: José Henrique Reis Belfort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Absolvição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Confissão De Corréu, Reconhecimento De Vítimas
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Absolvição Reexame De Prova Súmula 7/stj Confissão De Corréu Reconhecimento De Vítimas

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Parties

IVANDO DA CONCEICAO RIBEIRO

Agravante/recorrente

JHONATAN (corréu)

Corréu

José Henrique Reis Belfort

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 suficiência probatória para condenação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição prevista na Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem apoiou a condenação em elementos de prova produzidos em juízo (reconhecimento pelas vítimas, confissão do corréu e apreensão do veículo), de modo que a análise contrária demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.