HC 813474 - DECISAO

HC 813474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; além disso, eventual análise sobre insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via...

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Parties
Paciente: NEPTALI OSCAR CASTILHO MORENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal de Direito Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento Por Fotografia, Competência Do STJ, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Art. 226 Do CPP
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Parties

NEPTALI OSCAR CASTILHO MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de exame de insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime semiaberto em razão de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; além disso, eventual análise sobre insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, sendo válida a fundamentação do tribunal de origem quanto à materialidade e autoria e quanto à manutenção do regime semiaberto em razão de antecedentes e reiteração delitiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.