Pet 17241 - DECISAO

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Não conhecer do mandamus porque as questões suscitadas pela defesa exigem reexame do conjunto probatório ou apreciação de matérias não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), procedimento incompatível com o habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela...

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Parties
Paciente: ABRAÃO TELES COPINO DA SILVA; Apelante: Yan Carlos; Apelante: Leonardo; Apelante: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

ABRAÃO TELES COPINO DA SILVA

Paciente

Yan Carlos

Apelante

Leonardo

Apelante

Adriano

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em juízo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque as questões suscitadas pela defesa exigem reexame do conjunto probatório ou apreciação de matérias não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), procedimento incompatível com o habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência das provas de autoria e materialidade, pela aplicabilidade da majorante do art.157 §2º-A I com base em prova testemunhal e pela correção da dosimetria e do regime inicial, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.