AREsp 2376769 - DECISAO

AREsp 2376769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da sentença para absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal (policiais rodoviários) e em documentos do procedimento administrativo, cuja presunção de veracidade não foi elidida, e fundamentou a fixação da prestação pecuniária nos critérios do art. 59 do Código Penal, com redução para dois salários mínimos.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária, Revelia, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prestação Pecuniária Revelia Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Insuficiência de provas versus necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Proporcionalidade e fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da sentença para absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal (policiais rodoviários) e em documentos do procedimento administrativo, cuja presunção de veracidade não foi elidida, e fundamentou a fixação da prestação pecuniária nos critérios do art. 59 do Código Penal, com redução para dois salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.