HC 864598 - DECISAO

HC 864598 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões da insuficiência de prova e do quantum da pena exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a condenação (provas documentais, periciais e...

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Parties
Paciente: WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Absolvição
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Parties

WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas (autoria e materialidade)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e legitimidade do aumento da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões da insuficiência de prova e do quantum da pena exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a condenação (provas documentais, periciais e testemunhais) e para o aumento da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta Corte.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM