HC 914746 - DECISAO

HC 914746 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visava funcionar como substitutivo de recurso ou de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem observou as formalidades do art. 226 do CPP, havia prova suficiente de...

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Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento por fotografia/presencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visava funcionar como substitutivo de recurso ou de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem observou as formalidades do art. 226 do CPP, havia prova suficiente de autoria e a dosimetria foi suficientemente fundamentada, de modo que não se admite o reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus