HC 931800 - DECISAO

HC 931800 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 893.015/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, e por versar sobre questões que exigem dilação probatória (imprestabilidade da via eleita para pretensão de absolvição), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento...

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Parties
Paciente: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.º 1500331-97.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Merece Prosseguir Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Silêncio Do Acusado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Compensação De Circunstâncias Judiciais (primariedade Vs Concurso De Agentes), Dilação Probatória, Reiteração De Habeas Corpus, Pedido De Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Silêncio Do Acusado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Compensação De Circunstâncias Judiciais (primariedade Vs Concurso De Agentes) Dilação Probatória +2 more

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.º 1500331-97.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Merece Prosseguir Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 existência ou suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 uso do silêncio do acusado em seu prejuízo
  3. 3 possibilidade de exclusão da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 893.015/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, e por versar sobre questões que exigem dilação probatória (imprestabilidade da via eleita para pretensão de absolvição), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se