HC 940245 - DECISAO

HC 940245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal para reexaminar fatos e provas, matéria que exige competência originária para revisão criminal e que não admite tratamento pela via do writ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nos termos do artigo 654, §2º do Código de Processo Penal que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reexame de fatos e provas impossível na via do habeas corpus
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal para reexaminar fatos e provas, matéria que exige competência originária para revisão criminal e que não admite tratamento pela via do writ; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nos termos do artigo 654, §2º do Código de Processo Penal que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.