HC 927703 - ACORDAO

HC 927703 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto em substituição a recurso próprio (não conhecido), a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame de fatos incompatível com o habeas corpus, e a Súmula 231 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a atenuante da...

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Parties
Agravante: GUSTAVO DO AMARAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma, Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Súmula 231
Direito Processual Penal Direito Penal Insuficiência De Provas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Súmula 231

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Parties

GUSTAVO DO AMARAL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma, Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há provas suficientes que justifiquem a condenação pelo crime de roubo
  2. 2 Determinar se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi interposto em substituição a recurso próprio (não conhecido), a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame de fatos incompatível com o habeas corpus, e a Súmula 231 impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus