HC 894269 - DECISAO

HC 894269 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e nega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por extenso conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, auto de apreensão, provas orais, entre outros), não havendo que se acolher a alegação de condenação baseada apenas em depoimentos policiais; ademais, a tese de ilegalidade da abordagem não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e o reexame do conjunto probatório é vedado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOARES SOUZA; Recorrente: Debora Letícia Sales de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Legalidade Da Abordagem Policial, Depoimentos Policiais, Reexame Do Acervo Probatório, Art. 155 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Legalidade Da Abordagem Policial Depoimentos Policiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SOARES SOUZA

Paciente

Debora Letícia Sales de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada unicamente em depoimentos policiais
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e validade das provas dela derivadas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e nega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por extenso conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, auto de apreensão, provas orais, entre outros), não havendo que se acolher a alegação de condenação baseada apenas em depoimentos policiais; ademais, a tese de ilegalidade da abordagem não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância, e o reexame do conjunto probatório é vedado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.