HC 950249 - DECISAO

HC 950249 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, e as matérias apresentadas não demonstram ilegalidade patente que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: WARLEY DE JESUS BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WARLEY DE JESUS BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suficiência probatória para sustentar condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munições
  3. 3 credibilidade de depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, e as matérias apresentadas não demonstram ilegalidade patente que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.