AREsp 2233090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional buscava reapreciação do conjunto fático-probatório já exaustivamente analisado nos juízos de origem, hipótese vedada para revisão criminal e para recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e do entendimento consolidado sobre o art. 621, I, do CPP;...

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Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Causa Especial De Aumento (proximidade De Estabelecimento De Ensino), Regime Prisional Inicial
Tráfico De Drogas Revisão Criminal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Causa Especial De Aumento (proximidade De Estabelecimento De Ensino) Regime Prisional Inicial

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Parties

MATHEUS MARTINS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando usada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Possibilidade de nova análise da dosimetria da pena em sede de revisão criminal ou recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido revisional buscava reapreciação do conjunto fático-probatório já exaustivamente analisado nos juízos de origem, hipótese vedada para revisão criminal e para recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e do entendimento consolidado sobre o art. 621, I, do CPP; inexistindo nova prova ou contrariedade ao texto expresso da lei penal, mantiveram-se os fundamentos da condenação e da dosimetria aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.