HC 946558 - DECISAO

HC 946558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; as alegações exigem reexame aprofundado do conjunto probatório e a demonstração de hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que não ocorreu; além disso, a alegação...

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Parties
Paciente: PABULO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Prova Ilícita, Sigilo Profissional, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Insuficiência De Provas Prova Ilícita Sigilo Profissional Preclusão +3 more

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Parties

PABULO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a condenação por homicídio qualificado foi fundamentada exclusivamente em provas produzidas na fase policial
  3. 3 Uso de diálogo entre paciente e advogado extraído de aparelho celular e violação do sigilo profissional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; as alegações exigem reexame aprofundado do conjunto probatório e a demonstração de hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que não ocorreu; além disso, a alegação sobre prova ilícita estava preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.