HC 851395 - DECISAO

HC 851395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, procedimento que não é competente para processamento originário nesta Corte, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

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Parties
Paciente: RAFAEL VALLADARES MELQUIADES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Artigo 14 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Artigo 14 Da Lei 10.826/03

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Parties

RAFAEL VALLADARES MELQUIADES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ausência de prova de autoria do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, procedimento que não é competente para processamento originário nesta Corte, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus