HC 864598 - ACORDAO

HC 864598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova dos autos e porque a dosimetria da pena, inclusive a majoração da pena-base, encontra-se devidamente fundamentada nos autos, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

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Parties
Paciente/agravante: WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Disparo De Arma De Fogo, Posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Disparo De Arma De Fogo Posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal

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Parties

WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova dos autos e porque a dosimetria da pena, inclusive a majoração da pena-base, encontra-se devidamente fundamentada nos autos, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • DENEGO A ORDEM.