AREsp 2786141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem acalentou prova suficiente (documentos, confissão, laudo pericial e depoimentos) a demonstrar materialidade e...

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Parties
Agravante: ARILDO MOREIRA DA SILVA; Agravante: THIAGO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Do Solo Urbano, Lei N. 6.766/79, Confissão Extrajudicial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento Do Solo Urbano Lei N. 6.766/79 Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

ARILDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

THIAGO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou insuficiência de prova para condenação (art. 386 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial quando corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem acalentou prova suficiente (documentos, confissão, laudo pericial e depoimentos) a demonstrar materialidade e autoria do crime de parcelamento do solo urbano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se