HC 938302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Condenação por roubo. Insuficiência de provas. Majorante de arma de fogo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo em condenação por roubo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para reavaliar a condenação por roubo, alegando-se insuficiência de provas e a inaplicabilidade da majorante de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável a apreciação de pedido de absolvição por insuficiência probatória nesta via. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas testemunhais e indiciárias, além da confissão do corréu, não se limitando à delação. 5. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, quando comprovado o seu uso por outros meios de prova. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante, quando comprovado o uso por outros meios de prova". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.910.930/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, EREsp 961.863/RS.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ISAQUE GABRIEL BARBOSA DA SILVA, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 392-395). Em razões, a defesa do agravante apenas reitera os argumentos trazidos na inicial, no sentido da insuficiência de provas para a condenação, uma vez que se amparou em testemunhas indiretas e na delação do corréu. Repisa, subsidiariamente, que deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo, já que não foi apreendido e nem periciado nenhum artefato. Requer, assim, pelo provim ento do recurso a fim de que seja concedida a ordem nos termos do writ impetrado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Condenação por roubo. Insuficiência de provas. Majorante de arma de fogo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo em condenação por roubo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para reavaliar a condenação por roubo, alegando-se insuficiência de provas e a inaplicabilidade da majorante de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável a apreciação de pedido de absolvição por insuficiência probatória nesta via. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas testemunhais e indiciárias, além da confissão do corréu, não se limitando à delação. 5. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, quando comprovado o seu uso por outros meios de prova. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante, quando comprovado o uso por outros meios de prova". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.910.930/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, EREsp 961.863/RS. VOTO Não obstante os fundamentos da defesa, o recurso não prospera. Consoante destacado na decisão agravada, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. No caso, ao manter a condenação do agravante, o Tribunal a quo considerou: "Apesar de a vítima não ter reconhecido Isaque, pois no instante do delito o corréu estava usando máscara, e dos policiais não terem dado o flagrante no local em que sucederam os fatos, a verdade é que o apelante Robson, em todos os momentos em que foi ouvido nos autos, seja na delegacia seja perante o magistrado, não só confessou a sua participação no crime como igualmente do corréu Isaque. E mais: embora tenha sempre negado a sua participação no delito, o apelante Isaque em momento algum apresentou álibi consistente capaz de contraditar o testemunho do Robson. Ora, enquanto elemento da defesa, o álibi deve ser comprovado pelo réu no processo penal condenatório a quem seu reconhecimento aproveita (cf. STF, HC nº 68.964/7/SP). Assim, é de ser mantida a condenação que tem por base, além da confissão extrajudicial e delação de corréu, provas e indícios colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório - como, por exemplo, o depoimento da declarante Patrícia de Almeida que não negou serem os acusados amigos - que confirmam a autoria do fato delituoso." (e-STJ, fls. 34-35) Conforme se extrai, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria do roubo, não somente com base na confissão do corréu, mas nas demais provas testemunhais produzidas em Juízo. Desse modo, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima, testemunhos e a prova indiciária da posse do objeto do crime com o paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de roubo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2. As instâncias ordinárias concluíram, lastreadas nos depoimentos das vítimas, que o paciente e o corréu valeram-se de arma de fogo para realização da subtração, portanto, alterar esta constatação exigiria indevido revolvimento fático probatório, inviável nesta estreita via. 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, decidiu acerca da prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso. 4. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. Afinal, a pena é superior a 8 anos de reclusão, o que leva necessariamente à fixação do regime fechado. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC n. 876.719/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Prosseguindo-se, acerca do pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, registra o acórdão impugnado: "Em outro item do apelo, a Defensoria Pública demonstra insatisfação quanto a majorante do emprego da arma de fogo reconhecida na sentença condenatória. A argumentação é simples: como não foi apreendida a arma e, portanto, não foi feita a perícia, não há como ser aplicada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, pois não se pode ter certeza da potencialidade lesiva do revólver. Ora, já faz um bom tempo que essa questão foi devidamente solucionada pelo STJ, no sentido de que "é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova" (AgRg no ARESp n. 1.910.930/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je de 22/4/2022). Nada há a reparar neste ponto, tendo em vista que o entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte. Sobre o tema, vale registrar que "A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto." (AgRg no HC n. 892.318/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.