HC 871173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO MAGNANI OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0000560-24.2018.8.26.0482. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, pela prática do crime previsto no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e a pagar 13 (treze) dias-multa (fls. 23-47). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 48-68). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a ausência de provas quanto à autoria do crime de roubo e, consequentemente, absolver o paciente. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 304-305). As informações foram prestadas (fls. 311-438). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 440-442). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa de absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 48-68): .. A dinâmica da ação criminosa é clara e não deixa dúvidas acerca da participação de todos os apelantes. Marcos conseguiu e connduziu o veículo utilizado na empreitada criminosa. Igor e Raony tinham a incumbência de dar cobertura a Rodrigo, que, encapuzado e armado, entrou na farmácia e subtraiu dinheiro do estabelecimento, mediante grave ameaça praticada contra as vítimas, com arma de fogo. A alegação de Marcos, de que não sabia que Rodrigo pretendia assaltar a farmácia, nem de longe convence. Ele alegou que tinha problemas de saúde e pediu o veículo emprestado pois pretendia comprar medicamentos, mas quem entrou na farmácia foi Rodrigo, e não ele. Ademais, em nenhum momento ele afirmou ter pedido a Rodrigo que comprasse o medicamento para ele, não havendo qualquer comprovação do alegado. Se não bastasse, confessou que recebeu R$ 300,00 (trezentos reais) de Rodrigo, na casa de Igor, por sua participação na empreitada criminosa, e não para levar os demais comparsas em suas residências, como pretendeu fazer crer. Raony também alegou, em Juízo, que não tinha ciência de que Rodrigo praticaria o roubo, mas igualmente recebeu R$ 300,00 (trezentos reais) de Rodrigo, sabendo que provinha do crime, de sorte que é notório que estava conluiado com os corréus, para o sucesso da empreitada criminosa. Por fim, Igor, ouvido somente em solo policial, disse que guardava um revólver em sua residência e que saiu na companhia dos demais acusados, indo até a farmácia, onde somente Rodrigo entrou, utilizando uma touca ninja e, depois de algum tempo, saiu com o dinheiro roubado. Foram até sua residência, local onde dividiram o dinheiro proveniente do crime. Recebeu cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Logo, não há dúvidas a respeito de sua participação na empreitada criminosa. .. O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito devolutivo amplo incompatível com esse remédio constitucional, com o objetivo de reanalisar todos os fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: .. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA