AREsp 2574044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão absolutória deduzida no recurso especial depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pela qual é inviável discutir a suficiência das provas sem reexaminar as provas apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/condenada: Maria Eduarda de Lima da Silva; Agravante/condenado: Igor Gabriel Silva Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Associação Criminosa, Art. 386 Do CPP, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Associação Criminosa Art. 386 Do CPP +1 more

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Parties

Maria Eduarda de Lima da Silva

Agravante/condenada

Igor Gabriel Silva Campos

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória)
  2. 2 alegação de violação do art. 288 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão absolutória deduzida no recurso especial depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pela qual é inviável discutir a suficiência das provas sem reexaminar as provas apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se