HC 855170 - DECISAO

HC 855170 - DECISAO

O writ foi denegado porque, impetrado após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível, e porque não há ilegalidade flagrante: a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto (delação de corréu, depoimentos policiais e encontro do paciente com bens...

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Parties
Paciente: Ramon Thiago Silva Valcacio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado E Substitutivo De Revisão Criminal, Majorantes, Concurso De Pessoas, Súmula 443 Do STJ
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Parties

Ramon Thiago Silva Valcacio

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 suficiência de provas para condenação baseada em delação de corréu, depoimentos policiais e apreensão de bens subtraídos
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena nas fases primeira, segunda e terceira

Ratio Decidendi

O writ foi denegado porque, impetrado após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível, e porque não há ilegalidade flagrante: a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto (delação de corréu, depoimentos policiais e encontro do paciente com bens subtraídos) e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, aplicando-se na terceira fase apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, com aumento de 2/3.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.