HC 974295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS CRUZ DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501590-31.2019.8.26.0564). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto. Irresignadas, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação, sendo parcialmente provido apenas o recurso do Ministério Público, para condenar o paciente também como incurso no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 10): APELAÇÃO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO "Operação Arremate" Golpes em leilões virtuais Absolvição de parte dos réus pela lavagem de capitais - Pleito ministerial para condenação destes, também, pela lavagem de dinheiro Prova claudicante apenas em relação a um deles havendo, em relação aos demais, firmes e seguras palavras dos investigadores e Delegado de Polícia, bem como de testemunhas Condenação de rigor Pleitos defensivos para absolvição por insuficiência de provas, fixação de penas rasas e abrandamento do regime prisional Descabimento Conjunto probatório apto à manutenção das condenações lançadas, com dosimetria e regime prisional adequados Recursos defensivos desprovidos, provido em parte o Ministerial para condenação, também, pela lavagem de capitais (exceção feita a um apelado). No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que deve ser restabelecida a sentença absolutória quanto ao crime de lavagem de dinheiro, por considerar que deve se privilegiar o entendimento do Magistrado de origem, que está mais próximo dos fatos. Afirma, no mais, que não há provas para a condenação. Pugna, assim, pelo restabelecimento da sentença absolutória. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 220-221, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 227-230 e 231-290, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 294-298, nos seguintes termos: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. Paciente condenado pela Corte estadual à pena de 7 anos de reclusão, sob o entendimento de que a movimentação financeira do paciente estava ligada a um esquema criminoso de fraudes em leilões virtuais. 2. Com o advento da Lei nº 12.850/2013, reconheceu-se a organização criminosa como delito antecedente à lavagem de dinheiro. 3. No que tange à temática da "absolvição", para o fim de desconstituir o que foi ordinariamente decidido, exige-se reexame aprofundado dos fatos e provas existentes nos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Parecer pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a condenação do paciente pelo crime de lavagem de dinheiro, por considerar que deveria ter prevalecido a sentença absolutória proferida pelo Magistrado de origem. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, registrou que (e-STJ fls. 32-33): A lavagem de capitais, de outro lado, se configura quando o agente atua buscando dificultar o rastreio do dinheiro oriundo do crime antecedente, para que retorne ao sistema financeiro com aparente licitude que, na presente hipótese, era feito com a transferência para diversas contas, em valores menores, mas também com simulação da aquisição de produtos e serviços nas empresas de RODINALDO (que foi até os "laranjas" com LUIS FELIPE, segundo Leandro Romano informou), bem como na empresa de EVERTON, com máquinas de cartão levadas por MATHEUS (segundo informaram Rodrigo Gonzaga e o investigador Sandro), com recebimento de valores na conta jurídica de LEANDRO, dissipados por CLAUDECIRIO (que ficou com cartão e senha da testemunha Alfa até que o total fosse retirado da conta dela). Ficou claro, assim, que além de RODINALDO e WESLEY (que usava a conta corrente de sua esposa), EVERTON, CLAUDECÍRIO, MATHEUS, LUIS FELIPE, DOUGLAS e LEANDRO devem ser condenados, também, pelo crime de lavagem de dinheiro que, na hipótese, foi feito por meio da organização criminosa. Como visto, a Corte local, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de lavagem de dinheiro pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. DOSIMETRIA. BIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 MOTIVADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DO PATAMAR ADOTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de mandamus. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. No caso, a birreincidência do agente justifica a elevação da básica em 1/3. 4. O caráter armado da organização criminosa seria inquestionável, sendo de conhecimento comum que os seus integrantes se valiam de armamento pesado, incluindo explosivos, nos delitos perpetrados por seus integrantes. Para rever tal conclusão seria necessário rever prova, de forma detida, o que não se admite em sede de habeas corpus. Ademais, o incremento no patamar de 1/2 mostra-se proporcional, considerando a variedade e natureza das armas empregadas pela organização criminosa. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 911.707/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA