HC 978572 - DECISAO

HC 978572 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base no entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar, considerando também que a ação penal...

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Parties
Paciente: FRANCISCO VITOR GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501084-11.2021.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 11/11/2024
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Nulidade a Partir Da Sentença, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Nulidade a Partir Da Sentença Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO VITOR GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501084-11.2021.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base no entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar, considerando também que a ação penal transitou em julgado em 11/11/2024.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.