AREsp 2809644 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada pela defesa — insuficiência de provas — demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, há depoimentos policiais nos autos que atestaram que o veículo era produto de roubo, sustentando a condenação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Pessoa Mencionada: Thalisson Pereira Da Silva; Policial/testemunha: Murilo; Policial/testemunha: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Thalisson Pereira Da Silva

Pessoa Mencionada

Murilo

Policial/testemunha

Leonardo

Policial/testemunha

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência de provas autorizaria absolvição em sede de recurso especial
  2. 2 se é admissível o reexame da prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 se a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada pela defesa — insuficiência de provas — demandaria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, há depoimentos policiais nos autos que atestaram que o veículo era produto de roubo, sustentando a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.