HC 984636 - DECISAO

HC 984636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal/recurso, matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do writ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

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Parties
Paciente: ARTHUR MARQUES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 2000903-73.2020.9.13.0003/JME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Inquisitorial, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Insuficiência De Provas Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prova Inquisitorial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ARTHUR MARQUES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 2000903-73.2020.9.13.0003/JME)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 análise de insuficiência probatória e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal/recurso, matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do writ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus