AREsp 2712060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se pela ausência de ilegalidade na condenação e na fixação do regime inicial semiaberto: as instâncias ordinárias produziram prova suficiente para a condenação por furto qualificado e motivaram adequadamente a aplicação do regime semiaberto, a que se chegou em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269) diante da dupla reincidência e demais circunstâncias; ademais, a defesa não especificou violação a dispositivo do CPP, inviabilizando o exame de seu pedido absolutório nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: DIOGO DE OLIVEIRA DOMINGUES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de infringência à Lei Federal 3.689/41 por insuficiência de provas
  2. 2 discussão sobre a aplicação do art. 33 do Código Penal e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 inadmissão de questões por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se pela ausência de ilegalidade na condenação e na fixação do regime inicial semiaberto: as instâncias ordinárias produziram prova suficiente para a condenação por furto qualificado e motivaram adequadamente a aplicação do regime semiaberto, a que se chegou em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 269) diante da dupla reincidência e demais circunstâncias; ademais, a defesa não especificou violação a dispositivo do CPP, inviabilizando o exame de seu pedido absolutório nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.