AREsp 2847392 - DECISAO

AREsp 2847392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (insuficiência de provas e aplicação da consunção) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas...

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Parties
Agravante: EDUARDO DIAS NOGUEIRA; Agravante: WEVERSON GOMES DE PAULA; Agravante: WESLEI DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Da Prova E Apreensão Da Res
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ônus Da Prova E Apreensão Da Res

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Parties

EDUARDO DIAS NOGUEIRA

Agravante

WEVERSON GOMES DE PAULA

Agravante

WESLEI DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para subsumir os agravantes aos crimes de roubo majorado, posse de arma de fogo de uso restrito e receptação dolosa
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de roubo e o de posse de arma
  3. 3 prequestionamento e demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (insuficiência de provas e aplicação da consunção) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela autonomia das condutas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.