HC 883615 - DECISAO

HC 883615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar provas e serve como substitutivo de recurso de apelação, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a sentença e o acórdão prestaram fundamentação suficiente quanto às majorantes e a discussão sobre minorante e provas exige...

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Parties
Paciente: CLEYTON CAUÃ TRINDADE ZEFERINO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Minorante De Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
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Parties

CLEYTON CAUÃ TRINDADE ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar provas e serve como substitutivo de recurso de apelação, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a sentença e o acórdão prestaram fundamentação suficiente quanto às majorantes e a discussão sobre minorante e provas exige exame probatório incompatível com a via do writ; além disso, o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a oito anos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.