AREsp 2781286 - DECISAO

AREsp 2781286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e aplicou o princípio in dubio pro reo), procedimento vedado em sede de recurso especial pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ALEXANDRE VIEIRA PEREIRA; Co Réu: Evando Simeão Santos; Vítima: José Fernandes Filho; Testemunha: Raquel Cristina Soares Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALEXANDRE VIEIRA PEREIRA

Agravado

Evando Simeão Santos

Co Réu

José Fernandes Filho

Vítima

Raquel Cristina Soares Nogueira

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157, § 2º, incs. II, IV e V, e § 2º-A, inc. I do Código Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida pelo Ministério Público exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e aplicou o princípio in dubio pro reo), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.