HC 992296 - DECISAO

HC 992296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação na via recursal (AREsp n. 2824430/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de usar habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice, havendo decisão que manteve o não conhecimento do agravo e trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507386-56.2021.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Por Tentativa, Unirrecorribilidade, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução Por Tentativa Unirrecorribilidade Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507386-56.2021.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação com base apenas na palavra da vítima
  2. 2 quantum da redução por tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação na via recursal (AREsp n. 2824430/SP) e, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de usar habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice, havendo decisão que manteve o não conhecimento do agravo e trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 135/136)
  • não conheço do habeas corpus