AREsp 2852304 - DECISAO

AREsp 2852304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por existência de óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STJ) e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: ROZILDO DA CONCEICAO PAIXAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base nos arts. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROZILDO DA CONCEICAO PAIXAO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Óbices de admissibilidade fundados em súmulas (ex.: Súmula 284 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por existência de óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STJ) e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (confissão e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base nos arts. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se