HC 976366 - DECISAO

HC 976366 - DECISAO

Havendo dúvida razoável acerca da autoria em razão da fragilidade e precariedade do conjunto probatório — confissão na fase policial não ratificada em juízo, depoimentos policiais não confirmados em audiência e vítima que não reconheceu o réu em juízo — impõe-se a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Valor Probatório Da Confissão Policial, Prova Inquisitorial, In Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Valor Probatório Da Confissão Policial Prova Inquisitorial In Dubio Pro Reo Prisão Em Flagrante Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase policial não ratificados em juízo
  2. 2 Valor probatório da confissão prestada na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal em caso de dúvida razoável quanto à autoria

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável acerca da autoria em razão da fragilidade e precariedade do conjunto probatório — confissão na fase policial não ratificada em juízo, depoimentos policiais não confirmados em audiência e vítima que não reconheceu o réu em juízo — impõe-se a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.