HC 1004742 - DECISAO

HC 1004742 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se verificando no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, a apelação não mereceu conhecimento (art. 593, § 3º, CPP) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a redução da pena aquém do mínimo só é possível na terceira fase da dosimetria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DO PRADO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005037-25.2017.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dosimetria Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DO PRADO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005037-25.2017.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 há insuficiência de provas apta a ensejar absolvição?
  3. 3 é possível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal nas duas primeiras fases da dosimetria?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se verificando no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, a apelação não mereceu conhecimento (art. 593, § 3º, CPP) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a redução da pena aquém do mínimo só é possível na terceira fase da dosimetria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.