AREsp 2759506 - DECISAO

AREsp 2759506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes, produzidas em juízo e na fase policial analisadas em conjunto, para manter a condenação sem violação dos arts. 155 e 386 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: HIGOR RENATO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO; Agravante/recorrente: ANTONIO LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Uso De Elementos Informativos Da Fase Policial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Reconhecimento Fotográfico Uso De Elementos Informativos Da Fase Policial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HIGOR RENATO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO

Agravante/recorrente

ANTONIO LUCAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 uso de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes, produzidas em juízo e na fase policial analisadas em conjunto, para manter a condenação sem violação dos arts. 155 e 386 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.