HC 1010434 - DECISAO

HC 1010434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (art.105,I,e CF); não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LEMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS LEMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por condenação apesar de alegada insuficiência de provas
  2. 2 Competência para apreciação de pedidos revisionais versus habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária (art.105,I,e CF); não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.