AREsp 2939114 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão de decisão absolutória fundada em insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Absolvição, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Insuficiência De Provas Absolvição Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reforma de decisão que manteve absolvição por insuficiência de provas em recurso especial por suposta violação de dispositivos relativos à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão de decisão absolutória fundada em insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.