AREsp 2749169 - DECISAO

AREsp 2749169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas ao art.226 do CPP e à prisão domiciliar; quanto às alegações de insuficiência de provas, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova judicializada suficiente (reconhecimento da vítima, apreensão do celular e imagens) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA REGIANE PEREIRA NUNES; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, "j", Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) Prisão Domiciliar Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, "j", Cp) +1 more

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Parties

DANIELA REGIANE PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às questões referentes ao art.226 do CPP e à prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas judicializadas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas ao art.226 do CPP e à prisão domiciliar; quanto às alegações de insuficiência de provas, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova judicializada suficiente (reconhecimento da vítima, apreensão do celular e imagens) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.