AREsp 2767375 - DECISAO

AREsp 2767375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade e desarmonia dos depoimentos quanto à materialidade do crime de ameaça), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que manteve-se a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: JOSE CARLOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Violência Doméstica E Familiar, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Violência Doméstica E Familiar Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSE CARLOS DA CONCEICAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve erro ao absolver o recorrido pelo crime de ameaça (art.147 CP)
  2. 2 aplicação da Súmula n.7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração dos depoimentos em contexto de violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fragilidade e desarmonia dos depoimentos quanto à materialidade do crime de ameaça), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que manteve-se a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.